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02/02/2026	02	CERTIDÃO EM CUMPRIMENTO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - valida até o dia 30/03/2026.	41	Detalhes

Carta de Serviços 1 Certidões 1 Concursos e Processo Seletivos 1 Decreto 117 Emenda Aditivas 1 Estoque de Medicamentos Farmácia 48 LDO 1 Lei 94 Lei Complementar 3 Lista de Espera e Aprovados em Concursos 3 Lista de Medicamentos dos SUS 43 LOA 1 Memorial 1 Plano de Educação 2 Plano Estratégico Institucional 1 Plano, Relatório e Programação Anual da Saúde 7 Portaria 104 PPA 1 Relatório de Ouvidoria 4 Relatório Resumido de Execução 5 Resultado de Apreciação e Julgamento de Contas pelo TCE 3 Resultado do Julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo 3