Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Emenda Aditivas
Data
16/12/2025
Número
001
Detalhes / Descrição
Acrescenta o inciso IV ao §2º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Sitio Novo do Tocantins, para garantir isenção do IPTU às famílias que atendam cumulativamente aos requisitos de inscrição no Cadastro Único e de beneficiárias do Programa Bolsa Família.