Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
07/03/2023
Número
544/2023
Detalhes / Descrição
“ Revoga a Lei 520 de 31 de março 2021 que Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social- CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e da outra providência”.