Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pelo assessoramento jurídico ao Poder Executivo, competindo-lhe a emissão de pareceres, o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, a orientação jurídica dos órgãos e entidades da Administração Municipal, além do apoio técnico nas matérias relativas a licitações, contratos e demais atos administrativos, observando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.