O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador e de controle social, responsável por acompanhar e exercer o controle sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

No âmbito municipal, o Conselho atua de forma autônoma, acompanhando a execução dos recursos destinados à educação, analisando documentos e demonstrativos financeiros, acompanhando a prestação de contas e emitindo parecer sobre sua aplicação, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Sua atuação contribui para a transparência, a participação da sociedade e o correto emprego dos recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, fortalecendo o controle social e a qualidade da gestão educacional do município.